Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SOCIEDADE COOPERATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA 602/STJ - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS DESEMBOLSOS - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDA PORQUE PAGO A TERCEIRO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS