Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Entendimento do STJ consignado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ que reconhece a abusividade da cláusula que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos. Necessidade de se verificar a existência dos danos alegados, sua natureza e extensão. Feito que foi julgado sem a realização de prova pericial, essencial para se apurar a natureza dos danos. Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)