Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Mandado de Segurança - Pretensão de recálculo do RETP com afastamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença que concede a segurança - Recurso pela impetrada - Provimento de rigor.

1. Prescrição - Não ocorrência - Obrigação de trato sucessivo e que se renova no tempo - Precedentes - Preliminares rejeitadas. 2. Do Mérito - Não viceja a pretensão de recálculo quando se constata, de um lado, que a Portaria não está a produzir efeitos porque já revogada de há muito e porque as impetrantes não lograram sequer demonstrar ter havido redução ou erro no cálculo do RETP posto que, de seus holerites fácil observar que o RETP corresponde exatamente ao valor do salário base, nos termos do art. 3º, I da LCE 731/93. Ademais, em sua maioria não percebem qualquer vantagem incorporada na forma do art. 133 da Constituição Estadual, não havendo, no entanto, qualquer informação sobre a data da incorporação da única impetrante a receber a verba - Não comprovação de ofensa a direito líquido e certo - Denegação da ordem que se impõe - Precedentes da Corte. Sentença reformada - Preliminares rejeitadas, recurso provido