Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO -

Veículos que integram a Reserva Técnica Operacional (RTO) - Desligamento do validador - Impugnação ao valor da causa afastada - Inteligência do CPC, art. 293 - Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado - Ato tido como ilegal praticado pela autoridade coatora apontada e não pela EMTU/SP - Declaração de ilegalidade do sistema de reserva técnica por mero credenciamento - Decretos 24.675/1986 e Resoluções da Secretaria dos Transportes Metropolitanos tidos como irregulares no Julgamento do RE 1.101.104 - Tema 854 do STF - Necessidade de prévia licitação que torna necessária a paralisação das atividades dos condutores regionais coletivos autônomos - Desligamento dos validadores de passagem - Regularidade - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada.... (Continua)