Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST - O
CPC, art. 1.007 determina que a comprovação do preparo deve se dar no momento da interposição do recurso - Ausência de comprovação de insuficiência de recursos a justificar a concessão de gratuidade de justiça - Falta de recolhimento do preparo após intimação - Deserção decretada - Apelação não conhecida... ()
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