Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19

Cumprimento de sentença. Título judicial formado antes da Lei 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Não houve renúncia expressa e inequívoca do credor ao valor líquido e certo superior ao teto estabelecido pela Lei 17.205/19. O credor foi induzido a renunciar pela Fazenda Pública, que apontou equivaler o teto a R$ 29.176,91 para o ano base de 2018 considerado o patamar de 1.135,28 UFESPS, estabelecido pela Lei 11.377/2003. Decisão mantida. ... (Continua)