Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE CONTRATO ASSINADO - AUTORA QUE SEQUER NEGOU A PACTUAÇÃO, LIMITANDO-SE A NEGAR O RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO - DÉBITO EXIGÍVEL.2-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO E DECLARAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A CESSÃO QUE NÃO INFIRMA A OBRIGAÇÃO - REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA