Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMIÇÃO PELA LEITURA.

Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenhas das obras literárias. Pedido formulado com base na Resolução 44/2013 do CNJ e na LEP, art. 126. Requisitos exigidos na referida resolução que não foram cumpridos pelo sentenciado. Necessidade de observância do prazo de leitura e elaboração de resenha e submissão do documento a aprovação por Comissão de Validação. Impossibilidade de concessão da remição. Agravo não provido... (Continua)