Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Sentença julgou procedente a ação para condenar a parte ré ao pagamento integral da multa pela rescisão antecipada do contrato. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Multa contratual que deve ser proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso provido... ()
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