Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.
Rejeição da impugnação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Não há como outorgar a proteção da Lei 8.009/90, devido à ausência de demonstração de que o imóvel serve de moradia ao executado. Decisão mantida. ... ()
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