Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 560 e seguintes, do CPC. Ausência, ainda, das condições preceituadas pelo art. 300, do Diploma Processual Civil. Necessidade, todavia, de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, nas hipóteses em que o magistrado não se convence do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)