Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo por desistência da parte autora e indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo da parte ré. Gratuidade de justiça. Documentos acostados aos autos que corroboram a alegada hipossuficiência, «in casu". Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação no domicílio do réu e distribuição perante o Juízo Cível em detrimento do Juizado Especial que se revelam argumentos insuficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Instrução com documentos comprovatórios da gratuidade, que decorre de lei, não oportunizada pelo Juízo Primevo (art. 99, §§2º e 4º, do CPC). Justiça gratuita deferida. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)