Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu - Impossibilidade - Entrada dos policiais na residência franqueada pela corré (amásia do réu) - Situação flagrancial - Crime permanente - Fundada suspeitada ensejada pela fuga do réu ao notar a aproximação policial - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes comprovado - Efetividade da arma e das munições apreendidas em posse do acusado atestada por laudos periciais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal em 1/8 para o crime de tráfico, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e em 1/6 para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 pela concomitante posse irregular de arma de fogo e de munições - Segunda Fase - Reincidência genérica para o crime previsto na Lei de Armas, com aumento à razão de 1/6, e específica em relação ao tráfico de drogas, com aumento na fração de 1/5 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reincidência específica que obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regimes iniciais fechado (reclusão) e semiaberto (detenção) mantidos diante das penas aplicadas aliadas às circunstâncias judiciais negativas e reincidência do réu - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido