Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência. Contemplação de consorciado excluído do grupo. Retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos à parte requerida. Restituição dos valores pagos com juros de 1% desde a data da contemplação. Correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Súmula 35/STJ. Ação ora julgada procedente. Recurso provido