Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Termo circunstanciado - Apuração de suposto delito de apropriação de coisa achada. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Crime na espécie que se amolda ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso - Precedente - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante