Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA

(construção irregular, prosseguimento de obra embargada, execução de obra sem alvará por dia, não atendimento das intimações por dia e taxas de expediente obras) - Insurgência da agravante executada contra o desacolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Excipiente que nunca teve posse do imóvel sobre o qual recaíram os atos infracionais - Débito não tributário que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Extinção da execução fiscal que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)