Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Serviço Funerário Municipal - Decisão que indeferiu pedido para concessão de liminar por entender que o ato administrativo goza de presunção juris tantum de retidão - Insurgência da empresa - Alegação de que satisfaz todos os requisitos exigidos em lei para a continuidade de seu funcionamento - Descabimento - Há dúvidas acerca do fundamento relevante - Necessidade de maiores esclarecimentos, visto que os documentos estão confusos/incompletos e, vez ou outra, parece existir indício de que a empresa realizava atividade sem as decidas permissões - Prudente aguardar a juntada integral do processo administrativo, já determinada pelo magistrado a quo - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)