Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LIMEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EFETIVADA EM CARGO NÍVEL IV- GRAU G. SERVIDOR COM DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO NÍVEL V- SUBINSPETOR. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 622/2011. 1. Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva não suscitada em 1º grau de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LIMEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EFETIVADA EM CARGO NÍVEL IV- GRAU G. SERVIDOR COM DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO NÍVEL V- SUBINSPETOR. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 622/2011. 1. Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva não suscitada em 1º grau de jurisdição. Dispõe o art. 337, do Código e Processo Civil, incumbir ao réu antes de discutir o mérito a alegação das matérias preliminares. Ilegitimidade passiva não alegada em contestação não pode ser conhecida em 2º grau de jurisdição sob pena de supressão de instância. 2. Cumpridos os requisitos objetivos exigidos no art. 48, da Lei Municipal 622/2011, tem o servidor direito à promoção automática em razão da aposentadoria. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.