Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de consignação de chaves decorrente de contrato de locação c/c rescisão de contrato. Insurgência da autora contra a r. sentença de improcedência. Não acolhimento. 1. Autora que ajuizou ação na qualidade de locatária. Após, em sede de contestação, o réu apresentou o contrato de locação firmado com terceiros. Pleito de emenda da inicial para inclusão dos locatários no polo ativo da demanda rejeitado, ante a discordância do réu e em atenção ao disposto no CPC, art. 329, II. Decisão acertada. Entendimento contrário implicaria violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como atentaria contra a estabilização subjetiva da demanda. 2. Ao que se depreende das razões de apelação, a autora teria firmado contrato de seguro fiança, porém não apresentou referido documento, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 320. 3. Nos moldes do CPC, art. 373, II, era mesmo o caso de improcedência do pedido deduzido na exordial. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)