Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial - Art. 485, I do CPC. Pretensão de anulação da sentença. ADMISSIBILIDADE: A inicial é completa e contém todos os requisitos do CPC, art. 319, inclusive objeto, causa de pedir, fatos e pedidos, tudo de forma coerente. Determinação de juntada de extrato bancário do mês de março de 2022 e depósito judicial de valor que a parte negou ter contratado. Documentos que não são considerados indispensáveis à propositura da ação, de acordo com o CPC, art. 320. Sentença de extinção anulada.