Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a regular prestação das contas de forma mercantil, no prazo de dez dias, pelos Agravantes, menores impúberes representados pela genitora. Insurgência. Acolhimento. Notas fiscais e documentos apresentados que demonstram a utilização da quantia levantada (R$6.293,16) para a finalidade a que requerida. Aplicação do disposto no CPC, art. 551, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.