Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Autor que sofre de asma grave e pretende o fornecimento do medicamento «Tezepelumabe 210mg - Cerceamento de defesa - Produção de prova pericial requerida pelo Requerido - Indevido julgamento antecipado do mérito - Necessidade de produção da prova pericial - Anulação da r. sentença de procedência - Apelação do Município provida e Apelação do Autor prejudicada... ()
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