Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de comutação de penas - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Andamento regular do processo de origem - Determinação de manifestação das partes prévia à decisão sobre a benesse almejada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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