Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO.
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos. Tutela de urgência para deferir o arresto cautelar dos valores arrecadados pelo INSS e repassados à agravada, até o limite requerido (R$ 70.000,00). Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada (arresto) não detectados. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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