Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Carta testemunhável. Inconformismo contra a decisão que não recebeu o Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução da multa penal. Divergência sobre qual o recurso cabível contra a sentença do Juízo das Execuções proferida em sede de embargos à execução da multa penal. Princípio da fungibilidade. Carta testemunhável acolhida, para determinar o processamento do agravo.