Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência dos requisitos legais, não demonstrada fraude, confusão patrimonial ou abuso de direito a possibilitar a medida. Mera ausência de bens em nome da devedora que não implica na desconsideração. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)