Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA A QUEM ENDEREÇADO (RÉU), NÃO É APTA, NO CASO, À INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O envio de notificação extrajudicial ao devedor não interrompeu, no caso, o curso da prescrição, porquanto tal documento não se ajustou a qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição descritas no art. 202 do CC, notadamente quando não há reconhecimento da dívida por parte do devedor... (Continua)