Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - DECISÃO MANTIDA.
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