Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Discriminação em razão de orientação sexual - lei 7716/89, art. 20, combinado com o que foi decidido pela Suprema Corte na ADO 26 e MI 4733/DF - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão da ré - Condenação e penas mantidas - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO