Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Às fls. 101/106, foi carreado aos autos o contrato. Na oportunidade, o documento de fl. 107 comprova, outrossim, que o numerário foi regularmente depositado em conta de titularidade do requerente e este não nega o recebimento da importância que lhe foi transferida, de sorte que é impossível acolher a tese de vício de consentimento.... ()
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