Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO LEGAL. ABOLITIO IMPROBITATIS. TEMA 1199 STF.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual objetivando a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Alega o MP que era manifestamente dispensável a abertura de licitação objetivando a contratação de empresa particular para a prestação de serviços, os quais eram passíveis de serem realizados por quadros internos, por valor altamente vultoso e oneroso à combalida realidade financeira do Município, cujas contas de 2011 teriam sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, também, pela Câmara Municipal de Marília. ... (Continua)