Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação civil pública por atos de improbidade administrativa - Pretensão da agravante voltada à reforma da decisão que recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento da ação - Impossibilidade - Existência de indícios mínimos acerca de justa causa no tocante à imputação - Legitimidade passiva da recorrente que, in casu, é questão de mérito a ser apreciada após o contraditório - Não vislumbrada a ocorrência de litispendência, conexão ou continência - Decisão mantida - Recurso desprovido