Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE EM PARQUE MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

Ação julgada improcedente. Sentença que merece manutenção. Ao tempo da vistoria pericial, no início do ano de 2022, o parque já ostentava uma pequena pista de skate, além de outras construções (quadra poliesportiva, calçadas, campo de bocha etc.), de modo que não convence a alegação de dano ambiental, ainda que possa haver um impacto na vegetação do parque. De qualquer forma, mostra-se possível o remanejamento de espécies arbóreas ou a plantação de novas unidades em locais diferentes, além de outras providências para assegurar o devido equilíbrio ambiental, como mencionado pelo perito após análise do projeto da obra. Diante da singeleza da construção, não se justifica a exigência do estudo prévio de impacto ambiental, salientando-se que a hipótese não se ajusta à previsão da CF/88, art. 225, IV. Além disso, ao contrário do aventado na lide, a construção da pista de skate no parque local prestigia a prática esportiva e o lazer, trazendo benefícios à saúde e à sociabilidade da população, o que também é do interesse da coletividade, nos termos do art. 227 da CF. Devem ser sopesados e acomodados todos direitos e garantias constitucionais. No tocante à aventada necessidade de prévias audiências públicas, não se pode olvidar o poder discricionário da Administração quanto à gestão das obras públicas, sobretudo porque o art. 30, VIII, da CF/88assegura ao Município o poder de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Sentença de improcedência mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS... (Continua)