Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Concedida aos recorrentes a gratuidade judiciária. Demonstrada a hipossuficiência financeira. Improcedência dos pedidos autorais. Não cabimento. A causa não está madura para julgamento imediato. Autores que, na réplica, informaram fatos novos, com juntada de documentos. A ré não foi intimada para manifestação, nos termos do CPC, art. 435. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao horário em que teria sido realizado o sorteio da Caixa Econômica Federal, informado em contestação. Inobservância do disposto no parágrafo único do CPC, art. 437. Precedentes. Sentença, ademais, que não enfrentou os fatos narrados na réplica, bem como pedido formulado. Impossibilidade de análise imediata do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisum anulado de ofício, para que seja dado prosseguimento ao feito. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)