Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Complementação de aposentadoria - Pensionista de ex-funcionário da extinta Fepasa - Pleito de reajuste de 14% concedido pelo Dissídio Coletivo TST - DC - 92590/2003. Trata-se de questão repetitiva já apreciada pelas Turmas deste Colégio Recursal. Paradigma não reconhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora a que se nega provimento.
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