Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para compelir os réus a cumprirem com seus deveres legais de cuidados para com os pais idosos, em esquema de revezamento, pelo período de 24 horas, sob pena de multa. Obrigação de fazer. Autora e réus são irmãos. Genitores idosos que estariam sendo cuidados por parte dos filhos, necessitando do auxílio dos demais, ora réus. Autora seria curadora da genitora. Indeferida a tutela antecipada recursal. Noticiado o óbito da genitora. Genitor das partes, maior e capaz, que não necessitaria da representação da autora no polo ativo. Reconhecimento de que a concessão da tutela de urgência necessita da presença concomitante da plausibilidade do direito perseguido e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido não verificada, na medida em que não se tem ciência da possibilidade de cada um dos réus, de modo a compeli-los aos cuidados pretendidos pela autora. Após o óbito da genitora, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, essencial à concessão da tutela pretendida. Indeferimento mantido. ... (Continua)