Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÁTICAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil da parte autora objetivando a reforma de sentença de improcedência que não reconheceu abusividade dos juros remuneratórios aplicados pelo requerido sobre empréstimo consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote