Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra decisão que homologou o laudo pericial. Alegação de que o juízo a quo não considerou ofício da Municipalidade, a respeito da impossibilidade de regularização do imóvel. Perito, engenheiro civil, que consignou a possibilidade de regularização das benfeitorias por meio da Lei de Anistia. Inaplicabilidade do § 1º. da Lei 6.766/79, art. 34. Inadmissibilidade da pretensão recursal, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais disso, a questão envolvendo o direito à benfeitorias pelos agravados ficou definida no título executivo judicial, portanto, coberto pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)