Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Plano de saúde. Menor em investigação de Transtorno Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA, Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos, mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Terapia necessárias para garantir o desenvolvimento da primeira infância, visando potencial de aprendizagem e neurodesenvolvimento. Coberturas devidas. Insurgência da Operadora de Saúde que pretende o afastamento da condenação arcar com o tratamento pela via particular quando devidamente evidenciada a existência de rede própria e credenciada, e subsidiariamente, eventual custeio de forma particular deve ser limitado ao que seria gasto dentro da rede credenciada à operadora de saúde. Pretensões já discutidas e decididas noutro agravo de instrumento. Reiteração de pedidos já apreciados. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido