Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa. Alegação de cobrança em excesso. Sentença que condena a autarquia ao refaturamento pela média e a devolução em dobro do valor pago em excesso. Contexto fático probatório que ampara a pretensão autoral, porque suficientemente demonstrados os fatos constitutivos do direito (súmula 330 deste TJRJ), e impõe a confirmação integral da sentença, na medida em que evidenciada a falha na prestação do serviço, sendo certo que a responsabilidade objetiva atribui a prova da inexistência do fato ao prestado de serviços (CDC, art. 14), do que não se desincumbiu. Devolução em dobro alinhada ao previsto no Tema 929 do STJ. Recurso desprovido.