Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contribuições associativas. Aposentado nascido em 19-8-1952 que não deseja que ocorram débitos em seus proventos. Possibilidade de tutela de urgência, ainda que possa ter ocorrido uma forma de adesão por meios eletrônicos. Aplicação do CDC, art. 49. Provimento para que cessem os descontos
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