Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Abusiva, tal como prevista, no caso, a cláusula que estipula a data da entrega das chaves de acordo com a data da assinatura do contrato de financiamento. Tema 996 do STJ. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel ao comprador após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Indenização por lucros cessantes devida, alterada apenas a correção deliberada, contada em duplicidade. Precedente do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste Tribunal. Cobrança de juros de obra indevida após o decurso do prazo para entrega da unidade. Substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega da obra bem deliberada, ausente impugnação específica quanto ao índice utilizado para substituição. Dano moral devido, embora fixado em montante inferior ao postulado. Imóvel entregue mais de um ano após o encerramento do prazo de tolerância. Precedentes. Recurso do autor não conhecido quanto ao novo pedido formulado apenas em razões de apelação. Violação ao CPC, art. 329. Sentença apenas em parte revista. Disciplina da sucumbência. Ré que saiu vencida em maior proporção. Recurso do autor provido, na parte conhecida, e parcialmente provido o recurso da ré