Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento do policial militar em juízo que, mesmo sob especial escrutínio, aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Réu que confirmou, em juízo, que traficava no local, embora tenha afirmado que o fazia em razão de dívida com traficante. Ausência de prova de coação moral irresistível. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, inclusive nos termos do parecer da PGJ, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada exagerada ou vultosa. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência específica. Inocorrência de bis in idem na utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria e para afastar a figura do tráfico privilegiado. Precedentes. Regime inicial fechado (art. 33, §2º, CP). Recurso parcialmente provido... (Continua)