Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

INADIMPLÊNCIA. Alegação de inadimplência do autor. Irrelevância diante do que dispõe a Súmula 257/STJ. Eventual direito de regresso da apelante, com fundamento no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, que deve ser objeto de ação própria. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretensão de incidência a contar do evento danoso. Inteligência da Súmula 580 do E. STJ. Termo inicial já adotado na sentença primeva. Falta de interesse recursal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Manutenção da condenação das partes ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso não provido