Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o incidente de cumprimento de sentença até o julgamento da ação civil pública contra a Conex (processo 1500613-96.2024.8.26.0068), em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, ao fundamento de que «o E. STJ, em três ocasiões, por meio de recursos repetitivos (Tema 60, Tema 589 e Tema 923), decidiu que, uma vez que se ingresse com uma ação coletiva, as ações individuais que tratam da mesma questão de fundo devem permanecer suspensas, pois os efeitos da sentença proferida na ação coletiva podem beneficiar aqueles que ingressaram com as individuais". Insurgência. Admissibilidade. Não há litispendência entre ação coletiva e ação individual que versem sobre o mesmo direito reivindicado em juízo. Na hipótese dos autos, a ação individual já está em fase de cumprimento de sentença, não se justificando aguardar a solução da ação coletiva. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)