Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação anulatória. Autos de Infração e Imposição de Multa. Infrações à Lei Municipal 16.642/2017, de São Paulo («Código de Obras e Edificações). Demolição de imóveis sem as necessárias licenças. Desatendimento a «comunique-se, regularmente expedidos em procedimentos administrativos. Exigências legais não cumpridas pela autora. Vigência que se dá aos arts. 32, 57, 59, III, 70, §2º e 71, § 3º da Lei Municipal 16.42/2017. Atuação fiscalizatória hígida. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer. Recurso desprovido
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