Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM.
Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Pedido de remição pela aprovação parcial. Não cabimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação ou a aprovação no ENEM permite a concessão de remição. Decisão mantida. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote