Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Estelionato mediante fraude eletrônica, Associação criminosa e Lavagem de dinheiro (CP, art. 171, § 2º, CP, art. 288; e Lei 9.613/98, art. 1º). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312 Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada