Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto tentado e falsa identidade - Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância quanto ao furto e de crime impossível quanto à falsa identidade - Inviável - Réu com maus antecedentes, multirreincidência específica e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Circunstâncias a impedir a insignificância -Precedentes - Falsa identidade bem caracterizada - Conduta de atribuir a si falsa identidade não amparado pelo direito de defesa - Precedentes do STF - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Para o crime de furto, a agravante da reincidência deve ser compensada parcialmente pela atenuante da confissão espontânea, por se tratar de multirreincidente - Pena reduzida - Diminuição da tentativa modulada pelo fato de o iter criminis ser consideravelmente percorrido pelo apelante - Regime semiaberto mantido e PRD inviável - Maus antecedentes e multirreincidente específico - Recurso parcialmente provido