Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada - Sentença que declarou a nulidade do cartão de crédito consignado e condenação em danos morais - Insurgência da parte autora pretendendo o cancelamento do cartão e devolução dos valores pagos a maior - Recurso do banco pedindo a reforma da sentença para reconhecer a regularidade da contratação - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Comprovação de utilização do crédito por meio de saques por mais de oito anos - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito por parte do réu ao dar seguimento às consignações e às cobranças. - Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora desprovido... (Continua)